Prezado Associado
A AMIAMSPE realizou reuniões para leitura e debates da minuta do projeto de lei de Autarquia Especial para o IAMSPE em dezembro passado e janeiro do corrente ano. Colhidas as opiniões, nos reunimos com o Diretor Clínico e representantes do Conselho de Diretores de Serviços do HSPE.
No último dia 20 de janeiro houve a reunião da Comissão Consultiva Mista – CCM, com todas as entidades de funcionários ( APEOESP, AFPESP, etc.) e do IAMSPE (Amiamspe, Aehspe, Afarmiamspe, Afiamspe, Associação dos Fisioterapeutas).
Houve o consenso de que:
O problema de custeio continua pouco definido: o orçamento do IAMSPE é composto fundamentalmente pelos 2% de contribuição dos funcionários estatutários. O governo dá anualmente verbas para investimentos pontuais como a compra de equipamentos, reformas, etc., e não para custeio mensal do IAMSPE.
Há 30 anos a CCM solicita que o empregador faça a mesma contribuição que faz o funcionário.
Na minuta do projeto de Lei há a afirmação que o governo contribuiria com um porcentual a ser definido do montante do orçamento sem, no entanto, defini-lo.
O problema da governança: pelo exposto acima a CCM, há 30 anos, pensa em Autarquia Especial com um conselho deliberativo paritário, governo e representantes dos usuários, com seu presidente eleito pelo próprio conselho que opinaria sobre o destino do IAMSPE, e um Conselho Fiscal que seria eleito pelos usuários para fiscalizar o orçamento do IAMSPE.
Na minuta do projeto de Lei o Conselho é paritário, porém o seu presidente é indicado entre seus membros, pelo governador, e o Conselho Fiscal é indicado também pelo governador.
As entidades da casa colocaram problemas quanto ao plano de carreira dos servidores concursados do IAMSPE na minuta do projeto de Lei. Suas solicitações foram acatadas.
Lembramos que para os médicos a Carreira de Médico de Estado é que foi a adotada.
A proposta votada e que saiu vencedora foi:
A CCM solicitará mais um mês de prazo (que se encerraria dia 10 de fevereiro), para que a CCM e um representante de cada entidade presente, formem uma comissão para apresentar substitutivo para a minuta de Lei apresentada quanto a Autarquia Especial e uma subcomissão foi criada para analisar e apresentar substitutivo quanto ao plano de carreira para o IAMSPE. Portanto se a proposta for aceita o prazo final para apresentação ao Superintendente não será mais 10 de fevereiro de 2014, e sim 10 de março de 2014
Opinião da Amiamspe: a minuta do projeto trás avanço ao propor o Conselho Deliberativo, diminuindo o poder do Superintendente, mas não é o ideal como exposto acima.
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