Alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2013
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas.
Foi sancionado no dia 7 de abril, pelo governador do Estado Geraldo Alckmin o Projeto de Lei complementar no. 59, de 2013, que transforma a legislação sobre a carreira de médico que atua no serviço público no Estado de São Paulo. Este projeto de lei foi aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Essa nova legislação estabelecerá três classes: Médico I (até 10 anos de serviço público), Médico II (entre 10 e 20 anos) e Médico III (acima de 20 anos). Com a sanção da lei, os médicos com maior tempo de trabalho no serviço público não precisarão regressar à categoria de Médico I.
Profissionais com títulos de mestrado, doutorado e pós-doutorado poderão receber um bônus de R$ 1.330 até R$ 1.957,50. Segundo o Governo, a medida visa atrair médicos altamente qualificados para a rede pública de saúde.
Na prática, porém, um médico que for contratado hoje, sem ter concluído nenhuma pós-graduação, receberá ao trabalhar na periferia, R$ 8.340,00, apenas R.1140,00 a mais do que aqueles médicos que trabalham em regiões centrais, cujo salário inicial é de R$7.200,00. Isso porque, segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o valor do bônus de 30% é calculado sobre o salário-base, que, no caso do médico iniciante, é de R$3.800,00. O restante dos vencimento é composto por gratificações.
Os novos valores valem tanto para os profissionais já atuantes nos hospitais estaduais quanto para os que entrarem por meio de novos concursos, que iniciam a carreira na categoria de Médico I.
“A lei atual é um avanço, mas não irá resolver a falta de médicos em regiões periféricas. Nossa reivindicação sempre foi acabar com as gratificações pagas separadamente e fazer um salário fechado para não termos esse salário-base tão baixo”, disse o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo.
